Associação Brasileira de Orgânicos

Associação

Estatuto

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGÂNICOS - BRASILBIO

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS

ART. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGÂNICOS - BRASILBIO, nova denominação da Associação dos Produtores e Processadores de Orgânicos do Brasil, fundada no dia 20 de fevereiro de 2004, é uma associação civil de fins não lucrativos, de duração ilimitada, inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Vitória sob n° 27.452, Livro A33, rege-se por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, não respondendo os associados solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

ART. 2º - A Associação Brasileira de Orgânicos - BRASILBIO tem sede na Rua José Mello, 430, Parque Francal, Franca - SP e foro jurídico na cidade de Franca, município do estado de São Paulo e âmbito de ação em todo o território nacional, podendo constituir sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional.

ART. 3º - A associação tem por objetivos:

a)Fomentar o desenvolvimento e o aprimoramento da produção, processamento e comércio de orgânicos certificados no Brasil;

b)Promover, permanentemente, iniciativas visando o aumento do consumo alimentos e produtos orgânicos/biodinâmicos certificados, o aprimoramento da qualidade e a preservação dos níveis técnicos de produção e do processamento, através de programas de auto-regulamentação e da gerência institucional do setor;

c)Defender os legítimos interesses do setor que representa;

d)Incentivar o intercâmbio e solidariedade entre as classes produtoras do país, exercendo ainda a prerrogativa de órgão técnico-consultivo no estudo e solução de problemas da produção e do processamento de orgânicos, inclusive o comércio de alimentos orgânicos;

e)Promover, realizar e divulgar pesquisas e estudos, organizar documentação e desenvolver projetos aplicados à cadeia produtiva de orgânicos, do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos direitos humanos e dos povos;

f)Promover congressos, convenções, exposições e conferências que aglutinem, cuja realização contribua para o aperfeiçoamento da produção, processamento e comercialização de alimentos e produtos orgânicos;

g)Divulgar matérias de interesse da categoria e da associação, podendo editar mensalmente periódicos que permitam levar ao conhecimento dos associados, autoridades e demais interessados na produção, processamento e comercialização exclusiva do alimento e/ou produto orgânico, as informações pertinentes ao desenvolvimento do setor;

h)Representar os interesses dos produtores, processadores e comerciantes exclusivos de alimentos e produtos orgânicos junto aos poderes federais, estaduais e municipais, bem como junto ao Poder Judiciário, adotando medidas jurídicas, se necessárias, inclusive na defesa de bens e direitos difusos relativos ao meio ambiente, patrimônio cultural, paisagístico, histórico, artístico e aos direitos dos povos;

i)Promover intercâmbio com outras organizações nacionais e internacionais para a consecução dos seus objetivos e para a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas do saber humano;

j)Instituir, administrar e participar de Câmaras de Conciliação e Arbitragem, bem como junto a câmaras setoriais de interesse;

k)Exercer, de modo geral, todas as atribuições reservadas pela Lei e pelo Costume às associações;

l)Constituir mecanismos visando fomentar e acelerar a comercialização de orgânicos no Brasil e no mercado externo;

m)Em defesa do consumidor e dos interesses do produtor orgânico certificado, fiscalizar e denunciar em todo País os produtos que comprovadamente apresentam-se no comércio como "orgânicos" sem obedecer o processo orgânico de produção ou sem certificação, conforme estabelecido pela legislação pertinente, buscando coibir ainda as fraudes dos chamados "produto sem agrotóxico", postulando as medidas de rigor junto aos órgãos oficiais e ao Ministério Público.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

ART. 4º - O patrimônio da associação é constituído pelo acervo de todos os seus bens móveis e imóveis, inclusive direitos, créditos e quaisquer outros valores reconhecidos por lei.

ART. 5º - As fontes de receitas constitutivas do patrimônio e para sua manutenção são as seguintes:

a)Contribuições de seus associados;

b)Rendas próprias dos imóveis que possuir;

c)Eventuais subvenções do Poder Público;

d)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

e)Doações e legados feitos por instituições públicas ou pessoas de direito privado;

f)Demais valores que receber, permitidos por lei.

ART. 6º - As receitas da Associação se destinam a cobrir os custos operacionais da mesma, bem como as despesas de manutenção, salários e encargos sociais respectivos, remunerações diversas, aquisição de material de expediente, de consumo, móveis, utensílios, bens e valores, promoção de congressos e eventos similares, contribuições diversas, serviços, representações, tributos, seguros, assistência técnica e demais gastos autorizados.

ART. 7º - No caso de dissolução da associação, depois de deduzidas as dívidas o patrimônio remanescente será destinado a instituição municipal, estadual ou federal que a Assembleia Geral específica deliberar.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

ART. 8º - O Quadro Social é constituído de número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

a)Associado Fundador

b)Associado Contribuinte

c)Associado Colaborador

d)Associado Benemérito

ART. 9º - Associado Fundador é a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de produção, processamento ou comercialização exclusiva de orgânicos ou de apoio e fomento à atividade de produção ou processamento de orgânicos e participou do ato de constituição da Associação, ocorrido na data de 20 de fevereiro de 2004, em Nuremberg, Alemanha.

ART. 10 - Associado Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de produção, processamento, comercialização, prestação de serviço e certificação exclusiva de orgânicos, estabelecida no Brasil e regularmente filiada, incluídos os Fundadores que ratificaram sua filiação.

Parágrafo único - A pessoa jurídica, mesmo possuindo filiais ou estabelecimentos em outras unidades da Federação, terá uma única inscrição no Quadro Social da Associação, que se exercerá para os efeitos de voto e eleitorais - conforme a localização da matriz da empresa.

ART. 11 - Associado Colaborador é a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em se associar à Associação de forma a apoiar as suas atividades e usufruir os serviços disponibilizados.

Parágrafo único - O Associado Colaborador não possui direito a votar ou ser votado para qualquer cargo da Associação.

ART. 12 - Associado Benemérito é a pessoa física ou jurídica que, em virtude de relevantes serviços e contribuições prestados à Associação ou aos interesses por esta representados, tiver sido admitida no Quadro Social como merecedora de láurea, mediante recebimento de título pessoal e intransferível.

§1o - O Associado Benemérito não poderá votar ou ser votado e não pagará contribuição social.

§2o - A concessão do título de Associado Benemérito é de competência exclusiva do Conselho Deliberativo por proposta da Diretoria Executiva.

ART. 13 - A admissão no Quadro Social é de competência do Secretário Executivo, com recurso voluntário à Diretoria Executiva, em caso de recusa.

ART. 14 - Os associados Fundadores, Contribuintes e Colaboradores pagarão as contribuições que forem aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - As contribuições ordinárias obedecerão a critério de proporcionalidade segundo o porte das associadas, inclusive o número de filiais.

§ 2º - Além das contribuições ordinárias, obrigatórias para todos os associados, o Conselho Deliberativo poderá criar contribuições facultativas para atender aos custos de programas específicos.

§ 3º - Enquanto não for aprovado o Regimento Interno os casos omissos no Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

ART. 15 - Os associados serão representados:

a) Pessoas jurídicas: por qualquer Diretor, Associado ou procurador devidamente credenciado;

b) Associações, sindicatos, cooperativas, instituições privadas ou públicas: pelo Presidente ou Diretor ou por membro da Diretoria por este indicado.

c) Pessoas físicas: pelas próprias, admitindo-se apenas uma representação por procuração por cada membro participante de deliberação.

ART. 16 - Constituem direitos do Associado Fundador e Contribuinte:

a) Usufruir as vantagens e serviços da associação;

b) Comparecer às Assembleias gerais, tomando parte em todas as discussões e deliberações;

c) Votar e ser votado para qualquer mandato estatutário;

d) Assistir às reuniões do Conselho Deliberativo, discutir e apresentar propostas ou indicações de interesse social;

e) Recorrer ao órgão competente sobre qualquer violação a direitos expressos neste estatuto;

f) Submeter ao exame da Diretoria Executiva questões de interesse da categoria e sugerir medidas julgadas convenientes.

ART. 17 - Constituem direitos do Associado Colaborador unicamente os constantes das alíneas "a", "d", "e" e "f" do artigo anterior.

ART. 18. - Constituem deveres do Associado Fundador, Contribuinte e Colaborador:

a) Respeitar e cumprir este estatuto e deliberações dos órgãos dirigentes da Associação.

b) Pagar sua contribuição social, pontualmente;

c) Pagar, pontualmente, outras contribuições que venham a ser criadas;

d) Desempenhar, com toda dedicação e lisura, os encargos e serviços associativos, para os quais haja sido eleito ou indicado;

e) Comparecer às reuniões da Assembleia geral e dos órgãos da associação dos quais participe, conforme o disposto neste estatuto;

f) Prestar informações e/ou esclarecimentos destinados a melhor instruir as reivindicações da associação junto aos poderes competentes;

g) Colaborar para a plena consecução dos fins sociais da associação.

ART. 19 - No caso de infringência de obrigações sociais ou conduta não condizente com a qualidade de associado, em especial o não pagamento pontual das contribuições e não comparecimento a três reuniões consecutivas dos órgãos dos quais participe, sem motivo justo, os associados poderão ser punidos com penas de advertência, suspensão dos direitos associativos ou exclusão do Quadro Social, nessa ordem.

Parágrafo único - As penalidades serão apuradas e aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo.

ART. 20 - Os associados e dirigentes não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

ART.21 - São órgãos da Associação:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho Consultivo;

c) Conselho Deliberativo;

d) Diretoria Executiva;

e) Conselho Fiscal.

Parágrafo único - É vedado o recebimento de remuneração pelo exercício de cargos eletivos, correspondentes aos órgãos elencados no "caput" deste artigo.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

ART. 22 - A Assembleia Geral, órgão soberano e de poder máximo da associação, constitui-se da reunião dos associados Fundadores e Contribuintes em pleno gozo de seus direitos sociais.

§1º - Para efeito das normas deste estatuto o associado é considerado no pleno gozo de seus direitos sociais estando quite com a penúltima contribuição social vencida, desde que não esteja cumprindo sanção imputada pela Diretoria Executiva.

ART. 23 - A Assembleia Geral Ordinária reúne-se trienalmente, em dia e hora previamente marcados, no período de abril a julho, preferencialmente coincidindo com a realização da feira anual internacional de orgânicos Bio Brazil Fair, para eleger e dar posse ao Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

ART. 24 - São consideradas extraordinárias quaisquer reuniões da Assembleia Geral convocadas para fins diferentes do estatuído no artigo precedente.

ART. 25 - Cabe, ainda, à Assembleia Geral:

a)Votar o estatuto ou alterá-lo no todo ou em parte;

b)Resolver, em definitivo, sobre todas as propostas que lhe sejam submetidas pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, ou por associados da Associação;

c)Autorizar a alienação ou hipoteca de bens imóveis do patrimônio social;

d)Destituir o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, conjunta ou isoladamente, em casos de excepcional gravidade;

e)Deliberar sobre a extinção da Associação e fixar, se tal vier a ocorrer, o destino a ser dado ao patrimônio desta.

Parágrafo único - No caso de destituição da Diretoria Executiva a Assembleia Geral elegerá uma Diretoria Interina para administrar a Associação durante o prazo máximo improrrogável de 3 (três) meses, período em que serão efetuadas novas eleições, cujos eleitos cumprirão o restante do mandato.

ART. 26 - A Assembleia Geral reúne-se, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais ou, em segunda convocação, uma hora após, com os associados que se fizerem presentes, em pleno gozo de seus direitos sociais, respeitadas as exceções previstas neste estatuto.

ART. 27 - A Assembleia Geral pode ser convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal ou, ainda, por um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais e nela somente poderão ser debatidos os assuntos que constarem de seus respectivos editais de convocação.

ART. 28 - A convocação para a Assembleia Geral é feita mediante a remessa de circular via e-mail, fax ou correios expedida aos associados com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

ART. 29 - A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Associação ou seu substituto estatutário.

ART. 30 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos, tratando-se de primeira ou segunda convocação, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.

§1º - As deliberações sobre reforma ou alteração do estatuto e destituição dos dirigentes exigem o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em pleno gozo de seus direitos sociais, em Assembleia Geral especialmente convocada para esses fins, reunida em primeira convocação com no mínimo a maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, ou em segunda convocação, 1 (uma) hora após, com os associados que se fizerem presentes, também quites com suas obrigações sociais.

ART. 31 - É permitido o voto por procuração, sendo necessário o registro do competente instrumento com poderes específicos na secretaria da associação até a hora prevista para o início da reunião, desde que o procurador também pertença ao quadro social da Associação e esteja no gozo de seus direitos sociais. Além do seu próprio voto, cada mandatário poderá representar por procuração no máximo mais 1 (um) associado.

SEÇÃO II

DO CONSELHO CONSULTIVO

ART. 32 - O Conselho Consultivo, na qualidade de órgão superior de aconselhamento da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, quando solicitado emitirá parecer sobre as questões de maior importância do setor.

ART. 33 - O Conselho Consultivo é composto pelos ex-presidentes da Associação, em caráter vitalício, e por personalidades de reconhecida importância para o mundo orgânico, nomeados pelo Conselho Deliberativo, estes com mandato de três anos, renovável.

ART. 34 - O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação efetivada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo Presidente da associação, que presidirá suas sessões.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

ART.35 - O Conselho Deliberativo, na qualidade de órgão de supervisão e planejamento, promove a resolução de questões de interesse da associação, exercitando funções normativas, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais órgãos da associação.

ART.36 - O Conselho Deliberativo é composto por 15(quinze) membros integrantes do quadro de associados Fundadores e associados Contribuintes da Associação, em pleno gozo dos seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de três anos.

Parágrafo único - As chapas concorrentes aos cargos do Conselho Deliberativo devem contemplar no mínimo dois associados de cada Região Geográfica e Administrativa do País (Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul) que tenha associado. No caso de vacância ou impedimento temporário do Conselheiro eleito, caberá ao Conselho Deliberativo a nomeação de um novo representante a ser escolhido dentre os associados Fundadores e Contribuintes.

ART. 37 - Incumbe ao Conselho Deliberativo:

a) Orientar as atividades da associação e decidir sobre os assuntos do seu interesse, fixando normas e diretrizes;

b) Apreciar e deliberar sobre a aprovação do orçamento, o relatório anual de atividades e as contas da associação;

c) Fixar as contribuições dos associados mediante proposta da Diretoria Executiva;

d) Autorizar a contratação de empréstimos que possam ser amortizados com recursos da Associação;

e) Resolver os casos omissos neste estatuto, dando interpretação aos seus dispositivos;

f) Aprovar o Regimento Interno da associação, bem como suas alterações;

g) Conhecer e decidir dos recursos sobre admissão, suspensão, exclusão de associados e outras penalidades aplicadas por comitês ou instâncias inferiores;

ART. 38 - O Conselho Deliberativo reúne-se ordinariamente:

a)No mês de fevereiro, anualmente, para examinar o relatório de atividades e as contas da associação do exercício anterior;

b)No mês de outubro, anualmente, para aprovar o orçamento do exercício seguinte;

ART.39 - O Conselho Deliberativo reúne-se extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Associação, por três membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, ou por um terço dos seus membros podendo, na ocasião, tratar tão somente dos assuntos que constituírem o objeto da convocação.

ART. 40 - As convocações do Conselho Deliberativo são feitas por e-mail, fax ou correspondência postal com a antecedência de 05 (cinco) dias podendo, em questões de relevância, esse prazo ser reduzido para até 72 (setenta e duas) horas anteriores à reunião.

ART. 41 - O Conselho Deliberativo se instala em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos seus membros ou, com um terço, 01 (uma) hora depois da primeira convocação, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.

Parágrafo único - Ocorrendo empate nas votações o Presidente profere voto de desempate.

ART. 42 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Presidente da associação ou seu substituto estatutário, que indicará um membro da Diretoria Executiva para secretário.

ART. 43 - O membro do Conselho Deliberativo que faltar sem causa justificada a três reuniões consecutivas poderá ser considerado resignatário e excluído na forma do estatuto.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 44 - A Diretoria Executiva, na qualidade de órgão executivo da associação possui como membros titulares o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Diretor Financeiro e 6(seis) diretores suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre seus membros.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente poderão ter apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§ 2º - O cargos da Diretoria Executiva são pessoais e no caso de vacância um suplente eleito será convocado pelo Conselho Deliberativo para compor a Diretoria Executiva como membro titular.

§ 3º - Quando do impedimento temporário de qualquer membro da Diretoria Executiva, ou mesmo nas ausências eventuais, um suplente será convocado pelo Presidente para substituí-lo.

§ 4º - O membro da Diretoria Executiva que faltar, sem causa justificada, a 3 (três) reuniões consecutivas, poderá ser considerado resignatário e substituído por outro membro suplente escolhido pelo Conselho Deliberativo.

ART. 45- O mandato da Diretoria Executiva terá a duração de 3 (três) anos.

ART. 46- Compete à Diretoria Executiva:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e resoluções emanadas da Assembleia Geral e Conselho Deliberativo;

b)Instituir Comissões especiais no âmbito interno para o estudo de quaisquer questões ou para o desempenho de tarefas determinadas;

c)Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, na sessão ordinária a que se refere o item "a" do Art. 38 (trinta e oito), o Relatório de Atividades e as Contas do exercício vencido, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como, no mês de outubro de cada ano, a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

d)Indicar os representantes da Associação junto ao Poder Público e às associações de direito privado;

e)Solucionar ou encaminhar para solução as questões propostas pelos Associados;

f)Subsidiar o Conselho Deliberativo no estabelecimento do "quantum" das contribuições sociais a serem aprovadas;

g)Por solicitação do Conselho Fiscal, contratar serviços de auditoria contábil e fiscal para exame e verificação da escrita e balancetes da associação;

h)Apurar e julgar em primeira instância os processos administrativos por infrações às normas estatutárias, bem como advertir, suspender e eliminar ou aplicar outras penalidades aos associados nesses casos;

ART. 47 - A Diretoria Executiva reúne-se e delibera com a presença mínima de 03 (três) de seus membros titulares, pelo voto da maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate.

ART. 48 - Cabe ao Presidente:

a)Presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, orientando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados e decidindo as questões de ordem;

b)Convocar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, assinando as atas respectivas com o secretário que as lavrar;

c)Representar ativa e passivamente a associação em juízo ou fora dele e perante os poderes públicos, constituindo mandatários e procuradores;

d)Representar a associação junto com o Secretário Executivo perante parceiros e estabelecimentos de crédito, firmando com ele, contratos, convênios, cheques, títulos e documentos que envolvam responsabilidade pecuniária, ou que acarretem ônus para a associação, podendo nomear procurador para assinatura de cheques em alçada própria a ser estabelecida pela Diretoria Executiva;

e)Delegar competência a qualquer membro da Diretoria Executiva;

f)Designar as áreas de atuação dos membros da Diretoria Executiva, atribuindo-lhes funções e responsabilidades específicas, podendo estabelecer rodízio de áreas entre os membros;

g)Admitir e demitir o Secretário Executivo ad referendum da Diretoria Executiva.

ART. 49- Compete ao Vice-Presidente:

a)Substituir, com plenitude de poderes, o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b)Suceder o Presidente no caso de vacância, até o término do mandato;

c)Colaborar ativamente com o Presidente na consecução dos objetivos estatutários.

ART. 50 - Compete ao Secretário:

a)Supervisionar os trabalhos da secretaria, cuidando para a boa ordem e conservação dos documentos das assembléias e reuniões;

b)Manter sob sua supervisão o registro de inscrição de associados.

ART. 51 - Compete ao Diretor Financeiro:

a)Supervisionar os trabalhos de arrecadação e despesas realizadas pela associação, que deverá ser mantida escriturada em livros exigidos pela legislação fiscal, cuidando para que sejam disponibilizados sempre que forem solicitados pela Diretoria, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal os balancetes mensais;

b)Supervisionar com guarda e zelo os valores e documentos relativos à tesouraria.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

ART. 52 - Para exame e fiscalização da sua gestão a associação dispõe de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros titulares, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 03 (três) anos, dentre os Associados Fundadores e Contribuintes da associação que não façam parte dos demais órgãos dirigentes.

ART. 53 - Incumbe ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre os relatórios de atividades, balanços e contas da associação.

§1º - O balanço e as contas de cada ano serão disponibilizados ao Conselho Fiscal na sede da associação com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião do Conselho Deliberativo que for deliberar sobre o assunto.

§2º - O Conselho Fiscal pode se valer do trabalho de auditores independentes para desempenho de suas tarefas, utilizando-se também dos serviços administrativos e técnicos da associação.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS INTERNOS

ART. 54 - A associação poderá criar diretorias regionais ou setoriais para seu assessoramento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

ART. 55 - A execução das atividades técnicas da associação se dará através de um profissional Secretário Executivo, admitido e demitido pelo Presidente ad referendum da Diretoria Executiva.

ART. 56 - Cabe ao Secretário Executivo:

a)Representar a associação por delegação do Presidente junto a órgãos governamentais e instituições ligadas ao setor;

b)Dirigir e superintender as atividades da associação, zelando pela ordem interna, pela regularidade dos serviços, pelo desempenho das tarefas gerais, pelo cumprimento das obrigações assumidas, pela hierarquia, disciplina, harmonia funcionais e respeito ao estatuto;

c)Assinar conjuntamente com o Presidente ou seu procurador, contratos, convênios, cheques, títulos e documentos que envolvam responsabilidade pecuniária ou que acarretem ônus à associação;

d)Conduzir os processos administrativos e aprovar a admissão de associados;

Parágrafo único - O cargo de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional de notória capacidade técnica e conhecimento do setor e não poderá ser ocupado por representantes dos associados e seus parentes.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

ART. 57 - As eleições para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são convocadas pelo Presidente da associação e se realizarão trienalmente, em Assembleia Geral Ordinária, no período de abril a julho, por sufrágio livre e secreto.

§1º - A convocação é feita mediante a expedição de circular através de e-mail, fax ou correspondência postal dirigida aos associados em até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito.

§2º - O edital de convocação conterá os dados pertinentes à eleição, especificando o prazo para registros de chapas.

ART. 58 - Até a data da assembléia de eleição incumbe à secretaria da associação disponibilizar para associados interessados, quites com suas obrigações sociais, relação completa das pessoas e empresas que integram o Quadro Social.

ART. 59 - O processo eleitoral será regido pelo disposto em regulamentação aprovada pelo Conselho Deliberativo.

ART. 60 - A ocorrência de fatos excepcionais que impeçam a posse dos novos órgãos dirigentes implicará na permanência dos atuais ocupantes nos respectivos cargos até cessar o obstáculo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 61 - Fica ratificada a eleição e posse do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, realizada pela Assembleia Geral de 04 de maio de 2007.

ART. 62 - O presente estatuto foi aprovado na Assembleia Geral de 30 de outubro de 2009, entrando em vigor na data de sua aprovação.

São Paulo-SP, 30 de outubro de 2009.

José Alexandre Ribeiro

Presidente

Associação Brasileira de Orgânicos - BRASILBIO

Fone: +55 (16) 3722-5555
Rua Voluntários da Franca, 1950 - Sala 1
CEP: 14400-490

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